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Quadro
Legal da Prática da Pesca Desportiva
em Portugal
(Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e
das Pescas) |
- Decreto-Lei
Nº371/99 de 18 de Setembro.
Estabelece
um regime especial de pesca nas águas
interiores para os concursos de pesca desportiva. |
- Lei
Nº2097 de 6 de Junho de 1959.
Promulga
as bases do fomento piscícola nas águas
interiores. |
- Decreto
Nº 44623 de 10 de Outubro de 1962.
Aprova
o regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de
Junho de 1959, que promulga as bases do fomento
piscícola nas águas interiores
do País. O Decreto n.º 312/70,
de 6 de Julho de 1970 alterou várias
disposições do Decreto n.º
44 623. |
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- Decreto-Lei
Nº 246/2000 de 29 de Setembro.
Define
o quadro legal do exercício da pesca
marítima dirigida a espécies
animais e vegetais com fins lúdicos.
O Decreto-Lei n.º 246/2000
revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho
de 1963 |
- Decreto
Regulamentar Nº18/99 de 27 Agosto.
Regula
a animação ambiental nas modalidades
de animação, interpretação
ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas,
bem como o processo de licenciamento das iniciativas
e projectos de actividades, serviços
e instalações de animação
ambiental. |
- Decreto-Lei
Nº218/95, de 26 de Agosto.
Regula
a circulação de veículos
motorizados nas praias, dunas, falésias
e reservas integrais. |
- Decreto
Nº48365, de 2 de Maio de 1968.
Aprova
o regulamento para o exercício do mergulho
amador na área de jurisdição
marítima. Revoga o Decreto n.º
45 147, de 20 de Julho de 1963.
O Decreto n.º 321/71, de 26 de Julho
deu nova redacção à alínea
e) do n.º 3 do artigo 16.º e ao
artigo 27.º do Decreto n.º
48 365. |
- Decreto-lei
Nº12/94, de 15 de Janeiro.
Aprova
o regulamento do mergulho profissional. |
- Decreto-Lei
Nº329/95 de 9 de Dezembro.
Aprova
o Regulamento da Náutica de Recreio.
A vigência do Decreto-Lei n.º 329/95,
de 9 de Dezembro foi suspensa até 30
de Novembro de 1996 pelo Decreto-Lei n.º
38/96, de 6 de Maio. O Regulamento da Náutica
de Recreio foi alterado pelo Decreto-Lei
n.º 567/99, de 23 de Dezembro, o qual
foi rectificado pela Declaração
de Rectificação n.º 4-G/2000,
public. no DR, I-A, supl, de 31 de Janeiro
de 2000. |
- Portaria
Nº783/98 de 19 de Setembro.
Aprova
o Regulamento da Navegação em
Albufeiras, previsto no artigo 52.º do
Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de
Dezembro. |
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Portaria
Nº200/97 de 24 de Março.
Regulamenta
o processo de atribuição de
cartas de navegador de recreio, com dispensa
de exame, aos oficiais da Marinha ou
da marinha mercante, aos alunos da Escola
Naval ou da Escola Náutica Infante
D. Henrique e a outros profissionais do mar.
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| - Regulamento
de Rio |
| - Regulamento
de Mar |
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